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2023
Direito Constitucional
#22784
A Câmara Municipal que utilizar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento dará ensejo à
A Câmara Municipal que utilizar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento dará ensejo à
a
intervenção do Estado-membro no Município.
b
responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.
c
responsabilização dos Vereadores pela prática de improbidade administrativa.
d
obstrução do repasse de receitas da União para o Município.
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