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Questão: 21512 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspec...
A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspecto:
a
aprovação pelo maioria qualificada de 2/3 dos membros de cada Casa.
b
existência de campo material estabelecido pela Constituição Federal.
c
necessidade de discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas.
d
não pode ser objeto de iniciativa popular.
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