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Direito Constitucional
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Questão #29612
2023
Direito Constitucional
#29612
As Comissôes Parlamentares de Inquérito:
As Comissôes Parlamentares de Inquérito:
a
Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
b
Serão criadas, separadamente, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, sem prazo para conclusão dos trabalhos.
c
Mediante requerimento de um quinto ( 1/5 ) dos membros de cada Casa Legislativa, conforme o caso.
d
Para apuração de fatos a serem determinados durante a investigação.
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