As Comissôes Parlamentares de Inquérito serão criadas:

As Comissôes Parlamentares de Inquérito serão criadas:

a

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

b

pelo Presidente da República e pelo Senado Federal.

c

pelo Presidente da República e pela Câmara dos Deputados.

d

pelo Ministro da Justiça e pelo Congresso Nacional.

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