As assertivas abaixo consignam deliberaçôes que não podem ser adotadas pelo poder constituinte

As assertivas abaixo consignam deliberaçôes que não podem ser adotadas pelo poder constituinte estadual. Uma delas, porém, contém decisão que a Constituição Estadual pode tomar legitimamente. Assinale esta opção.

a

Adotar regime parlamentarista de governo no Estado.

b

Subordinar a nomeação do Procurador-Geral da Justiça do Estado à prévia aprovação do seu nome pela Assembleia Legislativa.

c

Outorgar ao Governador do Estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.

d

Condicionar o processo criminal contra o Governador do Estado perante o Superior Tribunal de Justiça à licença da Assembleia Legislativa.

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