No tocante à limitação do poder de reforma constitucional

No tocante à limitação do poder de reforma constitucional podemos asseverar:

a

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado e o regime republicano.

b

Será imodificável pela via de emenda constitucional a separação dos poderes, os direitos e garantias constitucionais, e o sistema presidencialista.

c

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, e os direitos e garantias individuais.

d

Na Constituição Brasileira de 1988 inexistem cláusulas pétreas.

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