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Questão: 12683 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ao dispor que os Estados organizam-se e regem-se pelas
Ao dispor que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiçôes e leis que adotarem e ao proibir a intervenção federal imotivada, a Constituição confere ao Estado:
a
Independência.
b
Soberania.
c
Autonomia.
d
N.D.A.
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O preâmbulo da Constituição de 1988 não menciona explicitamente a seguinte expressão:
De acordo com o ordenamento jurÃdico de nosso paÃs, depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e tÃtulos, a investidura do agente em:<br />
Sobre Administração Pública, Ministério Público e funçôes essenciais à justiça, assinale a única opção correta.
No ordenamento constitucional brasileiro, o descumprimento pessoal de obrigação legal a todos imposta, por motivos de religião, configura o elemento nuclear
Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluÃda na Câmara dos Deputados, o veto:<br />
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o art. 39 da Constituição Federal de 1.988 (atualizada):