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2023
Direito Constitucional
#22644
Analise:I. Legislar sobre registros públicos.II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o
Analise:
I. Legislar sobre registros públicos.
II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Tais situaçôes dizem respeito, respectivamente, à competência:
a
remanescente ou reservada dos Estados e complementar dos Municípios.
b
privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c
privativa dos Estados e Distrito Federal e concorrente da União, Estados e Municípios.
d
concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e exclusiva dos Municípios.
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