Questão: 47873 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise os itens abaixo e assinale a letra CORRETA:

Analise os itens abaixo e assinale a letra CORRETA:

I – Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e um Tribunal Regional Federal.
II – Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar eventual recurso ordinário contra decisão de única instância em mandado de segurança impetrado no Tribunal Superior do Trabalho, se denegatória a decisão.
III – As decisôes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açôes diretas de inconstitucionalidade e nas açôes declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
IV – Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as açôes contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

  • a
  • b
  • c
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