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Questão: 47873 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise os itens abaixo e assinale a letra CORRETA:
Analise os itens abaixo e assinale a letra CORRETA:
I – Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e um Tribunal Regional Federal.
II – Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar eventual recurso ordinário contra decisão de única instância em mandado de segurança impetrado no Tribunal Superior do Trabalho, se denegatória a decisão.
III – As decisôes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açôes diretas de inconstitucionalidade e nas açôes declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
IV – Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as açôes contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
a
todos são corretos;
b
apenas os itens I e III são corretos;
c
apenas os itens II e IV são corretos;
d
apenas os itens II e III são corretos;
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