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Questão: 56815 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes afirmativas sobre as funçôes essenciais...
Analise as seguintes afirmativas sobre as funçôes essenciais da Justiça.
I. O Ministério Público é o órgão encarregado de promover, privativamente, a ação penal pública e de ajuizar, exclusivamente, a ação civil pública.
II. Nos moldes do que dispôe a Constituição Federal, a lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para a sua organização nos Estados, e somente às Defensorias Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.
III. Os Procuradores dos Estados integram a advocacia pública e exercem a representação judicial e a consulto-ria jurÃdica das respectivas unidades federadas, sendo dispensada a prova da qualidade de procurador nos autos judiciais, uma vez que o seu mandato decorre diretamente da lei.
IV. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo absolutamente inviolável em suas funçôes, não podendo, consequentemente, ser processado por crime de calúnia praticado contra juiz.
Está correto somente o que se afirma em
a
I e II.
b
I e III.
c
I e IV.
d
II e III.
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