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Questão: 44073 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a o...
Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.
a
Segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de que o Brasil faça parte, desde que tratem de direitos individuais, tem estatura constitucional.
b
Não é admissÃvel prova obtida por meio ilÃcito.
c
O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para que o judiciário, reconhecendo a mora do legislador infraconstitucional, comunique a necessidade de atuação do poder no sentido de elaboração da lei, não estando, entretanto, o poder competente obrigado a elaborar a norma.
d
É possÃvel o mandado de segurança preventivo.
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