Acerca dos Poderes constituídos, segundo a Constituição Fede...

Acerca dos Poderes constituídos, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

a

Em obediência ao princípio da tripartição de poderes, não há hipótese, prevista constitucionalmente, de desempenho, pelo Poder Legislativo, de função jurisdicional.

b

Cabe ao Poder Legislativo, com exclusividade, a edição de atos normativos primários.

c

Cabe, com exclusividade, a órgão do Poder Judiciário (o Supremo Tribunal Federal) o julgamento em tese da constitucionalidade de leis federais.

d

É facultado ao Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, suprir omissão de lei, criando direitos e obrigaçôes.

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