Acerca do sistema tributário nacional, tal como estruturado

Acerca do sistema tributário nacional, tal como estruturado pela Constituição em vigor, assinale a opção incorreta.

a

A imunidade tributária recíproca entre União, Estados, DF e Municípios - garantia da federação - abrange todas as espécies tributárias.

b

As contribuiçôes sociais podem ter base de cálculo própria de impostos.

c

A União é o único dos entes da Federação que pode vir a criar um novo imposto não previsto na Constituição.

d

O princípio da anterioridade fiscal não exige que o aumento do imposto deva estar previsto na lei orçamentária aprovada para que possa vigorar no exercício financeiro seguinte.

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