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Questão: 58894 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Acerca do processo legislativo, assinale a opção incorreta.
Acerca do processo legislativo, assinale a opção incorreta.
a
As leis complementares são requeridas quando há expressa indicação da Constituição da República e são aprovadas por maioria absoluta.
b
O veto por inconstitucionalidade parcial da lei é admitido; porém, ao contrário da declaração judicial de inconstitucionalidade, somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alÃnea.
c
As medidas provisórias não podem ser utilizadas para regulamentar as emendas constitucionais que operaram as chamadas reformas administrativa e previdenciária.
d
Posto que é rÃgida a Constituição da República, a aprovação de emendas constitucionais requer especial procedimento, sendo necessárias a discussão da proposta em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, e a aprovação, mediante voto, de, pelo menos, dois terços dos respectivos membros.
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