A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre:

A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre:

a

desapropriação, trânsito e transporte;

b

águas, energia, jazidas e minas;

c

procedimentos em matéria processual;

d

direito do trabalho e processual.

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