A sentença judicial que reconhece a prática de ato de improbidade administrativa por agente

A sentença judicial que reconhece a prática de ato de improbidade administrativa por agente público, suspendendo-lhe os direitos políticos e tornando indisponível seus bens:

a

afronta a Constituição, pois não se admite a suspensão de direitos políticos em Estado Democrático de Direito.

b

ofende a Constituição, que assegura a propriedade como direito fundamental do indivíduo, sendo vedado o confisco.

c

impede o ajuizamento de ação com vistas à condenação do agente na esfera criminal.

d

está em conformidade com a Constituição, que prevê ainda a perda da função e o ressarcimento ao erário, na forma da lei.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho