A revista "Veja", de 08/set/1993, além de outros p...

A revista "Veja", de 08/set/1993, além de outros prestigiosos órgãos de toda a imprensa nacional, publicaram reportagens noticiando que policiais-militares invadiram uma casa e outras mais, no Rio de Janeiro, de madrugada, encapuzados e sem ordem judicial, assassinando cerca de vinte pessoas, muitas delas ainda dormindo. Considerando-se o título constitucional atinente aos direios e garantias fundamentais, tem-se que o lastimável episódio:

I - Constitui-se em violação da ordem constitucional.

II - Não se constitui em crime, enquanto não se apurar se os envolvidos agiram no exercicio regular de funçôes de policiamento, o que caberá ao Judiciário declarar.

III - Constitui-se em crime inafiançável, porém prescritível, visto tratar-se de ação de grupo militar armado contra a ordem constitucional.

IV - Constitui-se em crime inafiançável e imprescritível, pelas mesmas razôes do ítem anterior.

a

A proposição II está correta.

b

Somente as proposiçôes I e III estão corretas.

c

Estão incorretas as proposiçôes II e I.

d

Somente as proposiçôes I e IV estão corretas.

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