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Questão #36136
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2023
Direito Constitucional
#36136
A responsabilidade por infração à legislação tributária:
A responsabilidade por infração à legislação tributária:
a
independe da intenção do agente;
b
independe de previsão legal;
c
configura-se apenas se dela resultar tributo devido;
d
não pode ser imputada à pessoa jurídica;
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Das definiçôes abaixo, apenas uma não é aceitável para a Constituição:
No caso de o Chefe Executivo discordar de parte de um projeto de lei aprovado, por entender contrário ao interesse público, poderá:
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