A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecid...

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa verdadeira.:

a

O lançamento do nome do réu no rol dos culpados previsto no Código de Processo Penal é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência.

b

O princípio da presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória, assim como a denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de ampla defesa.

c

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão contida na lei dos crimes hediondos consistente em que os autores de determinados crimes cumpram a pena em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.

d

É entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.

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