A respeito da Intervenção no Município, analise as proposiçô...

A respeito da Intervenção no Município, analise as proposiçôes:

I. Caso o Município deixe de pagar a dívida fundada, sem motivo de força maior e por dois anos consecutivos, fica dispensada a apreciação da Assembleia Legislativa para o decreto interventivo.
II. Dando o Tribunal de Justiça do Estado provimento a representação interventiva, visando assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, será expedido decreto interventivo, precedido de prévia apreciação da respectiva Assembleia Legislativa.
III. Cessados os motivos determinantes da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão normalmente, salvo impedimento legal.
IV. Se não estiver funcionando a Assembleia Legislativa, quando necessária sua apreciação do decreto interventivo, far-se-á a análise da questão pela Comissão Representativa Permanente.

Julgando cada proposição como (V) verdadeira ou (F) falsa, obtém-se, respectivamente:

a

V, F, V, F.

b

V, V,V, F.

c

F, F, F, V.

d

F, F, V, F.

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