A respeito da cláusula de reserva de plenário prevista na

A respeito da cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a

Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

b

Tem aplicação exclusiva no controle abstrato e concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos;

c

Sua aplicação é afastada pela legislação processual civil nos casos em que já houver pronunciamentos anteriores do Plenário ou do Órgão Especial do respectivo Tribunal ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional discutida;

d

Não é violada quando há decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte;

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