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Questão: 47964 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito da associação profissional ou sindical, é correto...
A respeito da associação profissional ou sindical, é correto afirmar:
a
é obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato.
b
não é possÃvel haver mais de uma organização sindical representativa de uma mesma categoria profissional numa mesma base territorial.
c
os sindicatos podem defender em juÃzo apenas os direitos coletivos da categoria que representam, não podendo defender direitos individuais dos sindicalizados.
d
é compulsória a filiação do trabalhador ao sindicato da categoria a que pertence.
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No tocante à limitação do poder de reforma constitucional podemos asseverar:
Deputado ou senador:
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA:<br />
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, no domÃnio do sistema tributário nacional, a obrigatoriedade de o Poder Público respeitar, como princÃpio para a instituição de taxas:
A ocorrência concreta dos fatos normativos, sociais e valorativos , que dão condição à produção do efeito jurÃdico visado na Constituição Federal, relaciona-se com