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Questão: 50676 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO:I
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO:I - rege-se, nas suas relaçôes internacionais, dentre outros, pelo princÃpio da prevalência dos direitos humanos;II - deve garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes no PaÃs, além dos direitos expressos no texto da Lei Maior e outros implÃcitos, decorrentes do regime e dos princÃpios por ela adotados, os direitos estabelecidos em tratados internacionais de que seja parte;III - deve assegurar aos presos o respeito à integridade fÃsica e moral, constituindo crime inafiançável e insuscetÃvel de graça ou anistia a prática de tortura.Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:
a
somente as de números I e II estão corretas;
b
somente as de números II e III estão corretas;
c
todas estão corretas;
d
todas estão incorretas.
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