Sobre o federalismo brasileiro, é correto afirmar:

Sobre o federalismo brasileiro, é correto afirmar:

a

É válido o dispositivo constitucional estadual que cria municípios, mediante desmembramento, assim como a lei estadual posterior que dispôe sobre a área e os limites dos municípios criados pelo constituinte estadual.

b

É válida norma constitucional estadual que proíbe a dispensa, sem justa causa, de empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista estaduais, por ofensa ao dispositivo constitucional federal que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre direito do trabalho.

c

Ofende a Constituição Federal de 1988 dispositivo constitucional estadual que, ampliando as hipóteses de competência originária dos Tribunais de Justiça para julgamento de habeas corpus previstas no art. 650, do Código de Processo Penal, confere ao Tribunal de Justiça local competência originária para julgar habeas corpus contra ato de Promotor de Justiça.

d

No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a lei federal incide diretamente sobre as relaçôes contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias, sem qualquer ofensa às autonomias respectivas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho