A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funçôes

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funçôes e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensôes ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, o subsídio do:

a

Presidente da Assembleia Legislativa no âmbito do Poder Legislativo Estadual.

b

Presidente da Câmara dos Vereadores para todos os servidores do Município.

c

Prefeito, no âmbito do Poder Executivo do Município.

d

Governador, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

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