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Questão: 38092 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A regra constitucional, segundo a qual "a lei não excluirá
A regra constitucional, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito", anuncia o princÃpio da:
a
legalidade;
b
isonomia;
c
igualdade;
d
tutela judiciária.
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