A regra constitucional que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados, que se completa
A regra constitucional que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados, que se completa com a regra que proíbe a realização de despesas ou a assunção de obrigaçôes diretas que excedam os créditos orçamentários, traduz o princípio da:
