A perda da graduação das praças da Polícia Militar Estadual,...

A perda da graduação das praças da Polícia Militar Estadual, decorrente de processo administrativo disciplinar, é CORRETO afirmar que

a

compete privativamente ao Juiz de Direito em processo administrativo autônomo, desde que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

b

poderá ser declarada pelo Comandante-Geral da respectiva Polícia Militar, desde que haja reconhecimento de incompatibilidade e indignidade.

c

compete ao Tribunal de Justiça Militar, onde houver, mediante processo específico.

d

poderá ser decretada como pena acessória decorrente da própria condenação.

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