A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro,

A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstanciada em que o Governo estadual terá no máximo dez Secretarias, aplica-se aos:

a

Estados cuja população não exceda um milhão de habitantes.

b

quinze primeiros anos da criação de Estado.

c

dez primeiros anos da criação de Estado.

d

Estados cuja população não exceda cinco milhôes de habitantes.

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