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Direito Constitucional
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Questão #25817
2023
Direito Constitucional
#25817
Assinale a alternativa incompatível com a ordem jurídica brasileira.
Assinale a alternativa incompatível com a ordem jurídica brasileira.
a
A legislação sobre direitos eleitorais não pode ser objeto de delegação.
b
A matéria que vise a detenção ou sequestro de ativo financeiro não pode ser objeto de medida provisória.
c
O Município é regido por Lei Orgânica votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
d
A criação da região metropolitana depende de lei complementar estadual.
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