Assinale a alternativa incompatível com a ordem jurídica brasileira.

Assinale a alternativa incompatível com a ordem jurídica brasileira.

a

A legislação sobre direitos eleitorais não pode ser objeto de delegação.

b

A matéria que vise a detenção ou sequestro de ativo financeiro não pode ser objeto de medida provisória.

c

O Município é regido por Lei Orgânica votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

d

A criação da região metropolitana depende de lei complementar estadual.

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