A inviolabilidade dos sigilos das comunicaçôes telefônicas

A inviolabilidade dos sigilos das comunicaçôes telefônicas e de dados, prevista na Constituição de 1988:

a

não permite que Comissão Parlamentar de Inquérito solicite diretamente os dados dos registros das ligaçôes telefônicas realizadas entre dois indivíduos.

b

admite, no caso do sigilo das comunicaçôes telefônicas, restrição a esses direitos na vigência do estado de defesa, instituído por decreto presidencial.

c

é direito que admite a quebra por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, apenas na hipótese da comunicação de dados.

d

procura preservar a intimidade e a imagem do indivíduo, admitindo-se a quebra do sigilo, por qualquer pessoa, nos casos de flagrante delito ou desastre.

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