A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS:

A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS:

a

pode ser decretada pelo Presidente da República nas hipóteses de invasão estrangeira, grave comprometimento da ordem pública e, independentemente de solicitação, nas de coação exercida contra qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

b

nos casos de desobediência a ordem ou decisão judicial, será decretada, em conformidade com o respectivo âmbito de competência, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de justiça ou pelo Tribunal Superior Eleitoral;

c

nas hipóteses de inobservância dos chamados princípios constitucionais sensíveis da Federação, depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação de inconstitucional ida d e formulada pelo Procurador -Geral da República;

d

realiza-se mediante decreto do Presidente da República, submetido previamente à apreciação do Congresso Nacional, estabelecendo-se sempre o prazo e as condiçôes de execução pelo interventor, brasileiro nato originário de outro Estado da Federação.

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