A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios

A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.

a

A União poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de um ano.

b

Será passível de intervenção o município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas açôes e serviços públicos considerados essenciais.

c

A Constituição Federal não contempla a hipótese de Intervenção Federal em Municípios.

d

Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal afastado do cargo, a este voltará, salvo impedimento legal.

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