Questão: 15044 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A empresa de pequeno porte deve ter tratamento diferenciado

A empresa de pequeno porte deve ter tratamento diferenciado perante a ordem econômico-social, sendo aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a:

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