A Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 20...

A Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, estabeleceu a regra de que as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relaçôes jurídicas dela decorrentes. Quanto às medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da referida Emenda Constitucional,

a

continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

b

foram automaticamente convertidas em lei por força da mesma Emenda Constitucional.

c

perderão a eficácia, desde sua edição, se não forem ou não tiverem sido convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.

d

perderão a eficácia, desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, contados da publicação da Emenda Constitucional, prorrogável uma vez por igual período.

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