Segundo a Constituição Federal de 1988 e conforme

Segundo a Constituição Federal de 1988 e conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal:

a

pode o Distrito Federal estabelecer isenção de ICMS, incondicionalmente;

b

não se exige do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pertinência temática no tocante à sua legitimidade para a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual;

c

não se exige de associação de classe de âmbito nacional pertinência temática no tocante à sua legitimidade para a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal;

d

incide contribuição, para o financiamento da seguridade social, sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

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