A determinação de que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, consubstancia norma constitucional de eficácia:

Question

A determinação de que &#8220;a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada&#8221;, consubstancia norma constitucional de eficácia:

Accepted Answer

Letra b - plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário;

A determinação de que “a lei não prejudicará o direito...

A determinação de que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, consubstancia norma constitucional de eficácia:

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