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Questão #46115
2023
Direito Constitucional
#46115
A defesa do consumidor será promovida:
A defesa do consumidor será promovida:
a
pelos Estados membros, na forma da lei complementar federal;
b
pelo Município, exclusivamente;
c
pelo Estado, na forma estabelecida em lei;
d
pelo Estado, independentemente de qualquer norma infraconstitucional;
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