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Direito Constitucional
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Questão #22801
2023
Direito Constitucional
#22801
A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:
A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:
a
condenação por crime de terrorismo;
b
em caso de decretação de estado de sítio;
c
condenação por crimes hediondos, na forma da lei;
d
em caso de guerra declarada;
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Assinale a única opção correta relativa aos Poderes, as respectivas funçôes e à organização do Estado brasileiro, considerando a supremacia da Constituição Federal.
Compete, privativamente, ao Senado Federal, EXCETO
A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:
Preencha o espaço deixado em branco do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, com a alternativa correta:Conceder-se-á________________________________ sempre que a falta de norma regulamentado...
Não se insere na limitação ao poder de reforma constitucional:
Dentre os requisitos constitucionais para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, encontra- se a exigência de que se deem:
