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Direito Constitucional
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Questão #49651
2023
Direito Constitucional
#49651
A Constituição Federal manteve a instituição do júri e assegurou uma organização mínima. Todavia
A Constituição Federal manteve a instituição do júri e assegurou uma organização mínima. Todavia, NÃO previu, expressamente:
a
a soberania dos veredictos.
b
a plenitude de defesa.
c
a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
d
o número dos jurados integrantes do conselho de sentença.
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Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alteraçôes, não é competência dos Municípios:
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Sobre Administração Pública e servidores públicos, assinale a única opção correta.
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