A Constituição Federal estabelece que os parlamentares são

A Constituição Federal estabelece que os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniôes, palavras e votos, mas também enuncia-lhes obrigaçôes, impedimentos ou proibiçôes, tendo como escopo o bom e livre exercício do mandato. Sobre esse assunto, analise a validade das seguintes afirmaçôes:I. Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.II. Os deputados e senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.III. O servidor público da administração direta, investido no mandato de vereador, mesmo havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.IV. As imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio.Assinale a alternativa CORRETA:

a

Apenas as afirmaçôes I e II são verdadeiras.

b

Apenas as afirmaçôes I, III e IV são verdadeiras.

c

Apenas as afirmaçôes II e III são verdadeiras.

d

Todas as afirmaçôes são verdadeiras.

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