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Questão: 67524 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição Federal dispôe que:
A Constituição Federal dispôe que:
a
A Segurança Pública é exercida através da polÃcia federal, polÃcias civis, polÃcia rodoviária federal, polÃcia ferroviária federal,polÃcias militares, corpo de bombeiros militares e defesa civil;
b
Os MunicÃpios somente poderão constituir guardas municipais através de lei complementar;
c
Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, mas sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir;
d
O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado perderá o posto e a patente, independentemente de qualquer decisão de tribunal militar ou tribunal especial;
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