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Questão: 9185 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição da República assegura:I - aos litigantes em
A Constituição da República assegura:I - aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;II - que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;III - a plena liberdade de expressão, sendo vedada a censura;IV - aos brasileiros e estrangeiros residentes no PaÃs a igualdade perante a lei, o devido processo legal e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.Em análise à s assertivas acima, pode-se afirmar que:
a
estão corretas apenas as de números I, II e IV;
b
todas estão corretas;
c
estão corretas apenas as de números II, III e IV;
d
estão corretas apenas as de números I, II e III.
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A Constituição Federal dispôe que:
Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alteraçôes, não é competência dos MunicÃpios:
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