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Direito Constitucional
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Questão #21002
2023
Direito Constitucional
#21002
Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado:
Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado:
a
controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.
b
controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.
c
controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.
d
controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.
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Compete à Câmara dos Deputados:
Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes.
A respeito das taxas cobradas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.