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Direito Constitucional
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Questão #13854
2023
Direito Constitucional
#13854
A Constituição assegura ao estrangeiro o direito de:
A Constituição assegura ao estrangeiro o direito de:
a
ser proprietário de empresa jornalística
b
acesso aos cargos públicos, na forma da lei
c
não ser extraditado se tiver filho brasileiro
d
adquirir, sem limitaçôes, propriedades urbanas e rurais
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