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Questão: 24954 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência para legislar sobre direito do trabalho
A competência para legislar sobre direito do trabalho pertence:
a
somente aos Estados-membros, Distrito Federal e MunicÃpios.
b
concorrentemente à União Federal, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios.
c
privativamente aos Estados-membros e Distrito Federal, que não poderão delegá-la.
d
privativamente à União Federal, que poderá delegá-la aos Estados-membros.
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