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Questão: 42649 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Câmara Legislativa do Distrito Federal editou nova lei
A Câmara Legislativa do Distrito Federal editou nova lei sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição. Justifica-se a competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, sob fundamento de exercÃcio de:
a
competência concorrente.
b
competência comum.
c
competência prevista no art. 32, § 1º, da Constituição.
d
Competência legislativa plena, por inexistir lei federal sobre normas gerais atinentes à matéria.
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