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Questão: 38972 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A autonomia municipal assenta-se, EXCETO
A autonomia municipal assenta-se, EXCETO
a
na capacidade de auto-organização;
b
na capacidade de autolegislação com competência de elaboração de leis municipais sobre matérias reservadas à sua competência exclusiva e suplementar;
c
na capacidade de autogoverno, pela eletividade do Prefeito e dos Vereadores às respectivas Câmaras Municipais;
d
na capacidade de organizar e gerir seu sistema de ensino, exercendo atividade delegada do Poder Público federal;
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