Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 40712 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ...
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi finalmente regulada pelo legislador federal por meio da Lei n.º 9.882/1999, provocando diversas polêmicas e motivando o questionamento de sua constitucionalidade por meio da ADIn n.º 2.231-8, proposta pelo Conselho Federal da OAB, relator o ministro Néri da Silveira. Acerca do delineamento inicial do instituto, julgue os itens abaixo.
I Tanto a ADPF como a ADIn e a ADC são instrumentos do controle concentrado de constitucionalidade. Nada obstante, o parâmetro de fiscalização é distinto: no caso dessas duas últimas, é a Constituição da República de 1988, ao passo que na ADPF são apenas algumas de suas normas.
II A ADPF somente poderá ser proposta pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, mas qualquer interessado poderá solicitar ao procurador-geral da República a sua propositura.
III O princÃpio da subsidiariedade condiciona o ajuizamento dessa especial ação de Ãndole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor.
IV Podem constituir objeto da ADPF atos concretos emanados de qualquer um dos três poderes; atos de particulares, ainda que violadores dos direitos fundamentais, não estão abrangidos nas hipóteses de cabimento da arguição.
A quantidade de itens certos é igual a
a
1.
b
2.
c
3.
d
4.
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência...
A Constituição Federal prevê a possibilidade de se instituir regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes, e seus requisitos. Segundo a Constituição do Estado de Sergipe,
Compete ao Tribunal de Contas da União:
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercÃcio das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado:
O ingresso em uma casa, sem o consentimento do morador, será lÃcito, dentre outras hipóteses, se: