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Questão: 43853 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A alternativa que define corretamente mandado de injunção é:
A alternativa que define corretamente mandado de injunção é:
a
somente alcança direitos individuais
b
não pode ser impetrado por pessoas jurÃdicas
c
não cabe para tornar viável o exercÃcio de direitos previstos em lei complementar
d
cabe ao caso de não-aplicação, pela autoridade administrativa, de norma constitucional autoexecutável
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É correto afirmar que a Lei Complementar é:
Pela atual estrutura constitucional da Justiça Federal, são seus órgãos:
A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas, relativamente à perda do mandato de deputado ou senador que:
Conceder-se-á mandado de injunção :
Assinale a alternativa incorreta.A disciplina do Sistema Financeiro Naional, tal como prevista no artigo 192 da Constituição da República,
Assinale a afirmativa que contém matéria regulável por decreto legislativo.