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Direito Constitucional
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Questão #43853
2023
Direito Constitucional
#43853
A alternativa que define corretamente mandado de injunção é:
A alternativa que define corretamente mandado de injunção é:
a
somente alcança direitos individuais
b
não pode ser impetrado por pessoas jurídicas
c
não cabe para tornar viável o exercício de direitos previstos em lei complementar
d
cabe ao caso de não-aplicação, pela autoridade administrativa, de norma constitucional autoexecutável
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